Termos and condições de utilização

Menções legais

BORK YOU LDA

Marina de Oeiras

Estrada Marginal

2780-267 OEIRAS, PORTUGAL

Tel.: +351 21 441 35 74

www.borkyou.com

Número de Identificação para efeitos do IVA: PT510182712

TERMOS E CONDIÇÕES

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições governam a utilização de todos os Web sites da BORK YOU LDA: www.borkyou.com, www.borkyou.com/store/

Reservamo-nos o direito a alterar os Termos e Condições em qualquer momento e é responsabilidade do utilizador verificá-los regularmente antes de efetuar alguma encomenda. Isto não afeta os seus direitos legais.

1. PARCEIRO CONTRATUAL

Os presentes Termos e Condições governam o fornecimento por nós de qualquer Produto ou Serviço que seja encomendado pelo utilizador em todos os Web sites da BORK YOU LDA.

Ao utilizar um dos nossos Web sites, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições na sua integralidade. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições ou com alguma parte dos mesmos, não deverá utilizar os Web sites referidos.

Nos presentes Termos e Condições, quando dos referimos a 'nós' ou 'nosso' estamos a referir-nos à BORK YOU LDA. Quando nos referimos a 'si', 'o utilizador' ou 'o cliente' estamos a referir-nos à pessoa que utiliza os Serviços.

2. DATA DE CONTRATO

Ao efetuar uma encomenda no nosso website, o utilizador confirma ter idade igual ou superior a 18 anos e aceitar os nossos Termos e Condições. A BORK YOU LDA irá enviar-lhe uma confirmação da sua encomenda por e-mail. Este e-mail não constitui uma aceitação da encomenda, uma vez que o contrato de compra dos bens selecionados só será formalizado no momento em que recebermos prova do pagamento. A BORK YOU LDA reserva-se o direito a cancelar ou rejeitar qualquer encomenda sem mais justificações.

3. REALIZAÇÃO DE UMA ENCOMENDA

Para realizar uma encomenda, o utilizador tem de ter idade igual ou superior a 18 anos. Os menores de idade deverão pedir aos pais ou tutores legais que efetuem a encomenda em seu nome. Não obstante, os utilizadores com idades entre os 14 e os 18 anos podem pedir informações sobre os produtos. Em qualquer caso, recomendamos a este grupo etário que tenha os pais ou tutores legais por perto quando navega e/ou se regista no nosso website ou aplicações móveis, de modo a que estes possam esclarecer qualquer dúvida que possa surgir. Os utilizadores com idades inferiores a 14 anos não devem facultar-nos qualquer informação, uma vez que não a poderemos aceitar.

Após aceder aos nossos Web sites, deve preencher o formulário com os dados pessoais necessários solicitados e deve clicar no botão 'Pagar' para confirmar a compra.

Ao terminar a sua encomenda, iremos enviar-lhe um e-mail com os pormenores da mesma.

Caso exista algum problema com a entrega da sua encomenda, iremos entrar em contacto consigo o mais rapidamente possível para o informar sobre a situação e sugerir um produto alternativo que possa querer comprar. Em alternativa oferecemos o reembolso do montante pago ao efetuar a encomenda.

Pode cancelar a encomenda em qualquer momento sem custos adicionais, desde que esta ainda não tenha sido faturada e enviada através da empresa transportadora. Se a encomenda já tiver saído do nosso armazém, poderá rejeitá-la quando a mesma lhe for entregue pela empresa transportadora.

No caso de uma compra de serviços, deverá indicar a data pretendida de realização dos mesmos, podendo cancelar nas 24h seguintes após a realização da compra. A BORK YOU LDA poderá cancelar a sua encomenda de serviços caso não se encontrem reunidas as condições para a prestação dos mesmos.

A disponibilidade dos produtos no nosso website pode variar constantemente e reflete a situação em tempo real. A adição de um artigo ao cesto de compras não garante que este fique reservado para si, uma vez que outros clientes poderão ter já comprado o mesmo. Só quando o processo de pagamento é concluído é que o produto é efetivamente reservado ao cliente.

A BORK YOU LDA envidará todos os esforços para lhe fornecer os produtos listados na sua confirmação da encomenda. Todavia, podem existir momentos nos quais nos seja impossível fornecer estes produtos, devido, por exemplo, a um problema de stock. Nestes casos, iremos entrar em contacto consigo para o informar e sugerir uma alternativa em termos de produtos que possa ter interesse em comprar.

4. FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

A BORK YOU LDA irá fornecer os produtos ou serviços indicados na confirmação da encomenda, em conformidade com os presentes Termos e Condições.

5. APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS

Os artigos disponíveis são descritos e apresentados com tanta precisão quanto possível. Deve ler a descrição de cada produto de modo a conhecer os respetivos pormenores e propriedades específicas. A escolha e compra de um produto é da exclusiva responsabilidade do cliente. Todavia, em caso de erro ou de omissão na informação, a BORK YOU LDA não pode ser responsabilizada. Convidamos todos os clientes a informarem a BORK YOU LDA sobre qualquer erro que possam encontrar na descrição de um produto.

6. PREÇOS E ENCARGOS DE ENVIO

Todos os preços são apresentados de forma clara no nosso website. Os preços podem ser alterados frequentemente. Os preços válidos para cada encomenda têm por base a data na qual a encomenda é efetuada.

Os preços são apresentados como se segue:

– Relativamente às encomendas a serem enviadas para Estados-Membros da União Europeia, o IVA está já incluído no preço do artigo que vê no nosso website. Como tal, o IVA e quaisquer impostos sobre as vendas estão já incluídos e só lhe serão cobrados o preço do artigo e as taxas de envio.

– Relativamente às encomendas enviadas para países fora da União Europeia, os preços apresentados no nosso website não incluem IVA nem outros impostos sobre as vendas e não lhe serão cobrados quaisquer impostos por parte da BORK YOU LDA Não obstante, as suas encomendas poderão estar sujeitas a direitos aduaneiros e de importação no país para o qual a mesma é enviada. Estes impostos e direitos aduaneiros ser-lhe-ão cobrados diretamente pela transportadora. Uma vez que os impostos e direitos aduaneiros podem, também, depender da categoria de produto e do montante declarado, não podemos fornecer mais pormenores sobre os mesmos. Recomendamos que consulte os serviços alfandegários do seu país que lhe poderão fornecer mais informações sobre a matéria.

As nossas taxas de envio são calculadas com base no peso e volume, por conseguinte, ao adicionar um artigo ao cesto de compras, as respetivas taxas de envio são apresentadas e uma vez terminada a seleção de todo os artigos é possível selecionar a opção de entrega.

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A BORK YOU LDA oferece uma grande variedade de artigos, a maioria dos quais está em stock, outros, porém, têm de ser encomendados a pedido. Por conseguinte, ao selecionar um item, será apresentada uma estimativa da data de entrega. Se o artigo estiver em stock, irá encontrar a informação diretamente junto à data de entrega estimada. A data de entrega estimada é calculada de acordo com a disponibilidade do produto e o tempo de envio. Como tal, a data de entrega estimada é calculada de acordo com a nossa experiência com cada fornecedor e transportadora escolhida. Caso encomenda vários artigos de uma só vez, a data de entrega estimada será calculada de acordo com a disponibilidade de todos estes. A data de entrega estimada foi calculada de acordo com a disponibilidade de todos os artigos na sua encomenda. O período de tempo entre a saída de armazém e a entrega depende do serviço de transporte selecionado ao concluir a encomenda. A data de entrega estimada é apenas uma referência, uma vez que é calculada com base na disponibilidade do artigo, na disponibilidade da transportadora e no pagamento.

Caso a BORK YOU LDA tenha de retirar algum artigo por este se ter tornado obsoleto ou ter sido descontinuado, o utilizador será informado diretamente. Ser a BORK YOU LDA puder oferecer qualquer artigo semelhante, o cliente receberá esta proposta diretamente e pode aceitá-la ou, caso opte por não a aceitar, cancelar o artigo/encomenda e obter o reembolso do preço pago pelo artigo.

8. PAGAMENTO

A BORK YOU LDA disponibiliza diversos métodos de pagamentos, cuja segurança é garantida pela Easypay, que também garante a segurança dos seus pagamentos. Os nossos principais métodos de pagamento são o PayPal, CreditCard e DIRECTebanking. Tenha em consideração que os métodos de pagamento disponibilizados podem variar de acordo com o país de destino. Após adicionar todos os artigos ao cesto de compras e selecionar o serviço de transporte, todos os métodos de pagamento disponíveis no seu país de destino serão apresentados.

Nos pagamentos online através de cartão de crédito é utilizado o sistema de segurança 'Secure Socket Layer' (SSL), que permite a encriptação da sua informação bancária quando introduzida na rede.

9. ENTREGA

Ao efetuar uma encomenda, pode selecionar a opção de entrega depois de adicionar todos os artigos ao cesto de compras. A BORK YOU LDA envia a encomenda para o endereço por si fornecido ao efetuar a encomenda. Para garantir a entrega segura da sua encomenda, a transportadora irá necessitar de uma assinatura para confirmar que a entrega foi efetuada. Caso não esteja ninguém presente na morada para receber a encomenda, o motorista irá tentar uma nova entrega, deixar a encomenda com um vizinho ou levá-la para o depósito ou posto de correios local. Caso a sua encomenda não possa ser entregue por qualquer motivo, como uma incorreção no endereço, erros nos dados de entrega, rejeição da encomenda, etc., a mesma ser-nos-á devolvida. Tenha em consideração que só poderemos reembolsar o preço pago pelo artigo, quando recebermos de volta a encomenda no nosso armazém e pudermos verificar as condições do mesmo. Irá receber o reembolso do preço pago pelo artigo através do mesmo método de pagamento que utilizou para efetuar a encomenda. Quaisquer taxas de envio que tenham sido pagas não poderão ser reembolsadas.

10. GARANTIA

Enquanto distribuidor oficial de cada marca vendida pela BORK YOU LDA, todos os artigos que oferecemos estão cobertos por uma garantia do fabricante de dois anos. Nós oferecemos um serviço de garantia, recolhendo os artigos em causa e reenviando-os ao fabricante cobrando o custo de envio e encarregamo-nos de todo o tratamento subsequente. Se o fabricante reconhecer o defeito de fabrico, todos os custos de envio gerados – tanto pela devolução como pelo envio do artigo substituído ou reparado – ficam por nossa conta. Reservamo-nos o direito a rejeitar a troca de um artigo caso o artigo devolvido não chegue até nós nas condições indicadas na nossa política de devoluções. Portanto, ao recebermos uma resposta relativamente ao seu caso, poderemos atuar de imediato, conforme indicado pela marca. Iremos informá-lo diretamente se a garantia for aceite e se o fabricante irá reparar ou substituir o artigo, consoante o caso.

11. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE RESCISÃO

A BORK YOU LDA confere-lhe o direito a devolver o ou os artigos que tenha comprado sem ter de indicar o motivo, no período de 30 dias a contar do dia seguinte à receção dos produtos por si. Pode devolver qualquer artigo no período de 30 dias, desde que o mesmo se encontre em perfeitas condições (não tenha sido utilizado, tenha todas as etiquetas e esteja na embalagem original). Tenha em consideração que os artigos personalizados (como por exemplo: surfski, kayak de mar, pagaia com desenhos específicos etc.) não podem ser devolvidos nem trocados, como não podem ser trocados produtos adquiridos no quadro de ações promocionais especiais.

Tem o direito a revogar o contrato sem a necessidade de indicar o motivo. Todos os artigos têm de estar nas condições originais e não podem ter sido utilizados. O período de revogação é de 14 dias após a data em que recebeu a encomenda. Para exercer o seu direito de revogação, tem de nos informar sobre a sua intenção utilizando o formulário de devolução através de uma declaração clara da revogação da compra.

Para BORK YOU LDA – Marina de Oeiras – Estrada Marginal – 2780-267 OEIRAS - PORTUGAL

Modelo do formulário de revogação:

Eu, __________________________________________________________ pelo presente notifico a revogação do meu contrato de venda ______________________ referente aos seguintes artigos ___________________________________________________ Encomendados em __/__/__/ / Recebidos em __/__/__/ Nome do cliente __________________________________________________ Endereço do cliente ____________________________________________ Data __/__/__/

12. AVALIAÇÃO E COMENTÁRIOS

Incentivamos o cliente a deixar avaliações, comentários e perguntas sobre os produtos no nosso website. Monitorizamos regularmente este conteúdo e reservamo-nos o direito a remover, rejeitar ou editá-lo em qualquer momento. Ao submeter informações no nosso website sob a forma de avaliação, pergunta sobre o produto ou comentário do cliente, aceita que as suas submissões não estão protegidas por direitos de autor e que autoriza a sua publicação no nosso website.

13. RESPONSABILIDADE

Eventos fora do nosso controlo – não assumimos qualquer responsabilidade pela incapacidade de execução ou atraso na execução de alguma das nossas obrigações para consigo se esta falha ou atraso for causado por um evento fora do nosso controlo.

Um evento fora do nosso controlo significa um ato ou evento que, razoavelmente, não possamos controlar, como um acontecimento de força maior, guerra, atentados terroristas, embargos, motins, greves, bloqueios, conflitos comerciais, incêndios, inundações, sismos ou outras catástrofes naturais, perturbações, condições meteorológicas adversas, interrupção de transportes, ação governamental ou falha nas redes de telecomunicações e de transportes públicas ou privadas.

Em caso de ocorrência de um evento deste tipo e de isto afetar a execução das obrigações que temos para consigo: (i) iremos contactá-lo o mais rapidamente possível para o notificar e (ii) as nossas obrigações ficam suspensas durante a ocorrência do evento. Quando o evento afeta a entrega dos artigos, entraremos em contacto consigo para combinar uma nova data de entrega no final do evento.

Reclamações – Operamos um procedimento de tratamento das queixas ao qual recorreremos para tentar resolver quaisquer litígios que possam surgir. Informe-nos sobre qualquer queixa ou comentários.

Visite a nossa página de Contacto para mais informações sobre como entrar em contacto connosco.

14. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E COMENTÁRIOS

A BORK YOU LDA está empenhada em proteger a sua privacidade. Informamos que os dados pessoais que fornecer serão processados para fornecer os serviços e / ou entregar os produtos solicitados, se fizer uma compra, e para facilitar, inclusive por meios eletrónicos, informações comerciais.

O responsável por estes tratamentos é BORK YOU LDA com sede em Marina de Oeiras, Estrada Marginal, 2780-267 OEIRAS, PORTUGAL, Tel.: +351 21 441 35 74

A base legal do tratamento, no caso de ser um cliente, é a execução do contrato em que é parte.

A base legal da informação comercial é o seu consentimento expresso, porque no momento do seu registo, deu a sua autorização expressa para que lhe enviemos informações comerciais, inclusive por meios eletrónicos.

Ao se inscrever, concorda em nos fornecer dados pessoais válidos que permitam a prestação do serviço pela BORK YOU LDA e sua identificação correta como utilizador registado. Esses seus dados pessoais são essenciais para enviar as informações e / ou os pedidos e a preparação das faturas.

A ausência desses dados ou sua imprecisão levará à impossibilidade de enviar informações e / ou entrega de pedidos. Se um pedido não puder ser entregue por esse motivo, ele será automaticamente cancelado.

Apenas BORK YOU LDA será responsável pelos dados pessoais do utilizador. Os dados fornecidos por si são armazenados em um arquivo de propriedade da BORK YOU LDA que está em conformidade com os regulamentos atuais de proteção de dados.

A BORK YOU LDA compromete-se a cumprir o dever de sigilo de tais dados, bem como a tratá-los com confidencialidade, assumindo as medidas necessárias para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, conforme previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Também a BORK YOU LDA se compromete a não usar tais dados pessoais para fins que não sejam o propósito do serviço prestado através de seus sites ou informação comercial, que oferecem informações sobre ofertas de produtos para venda direta pela Internet e não-transmissão a terceiros, a menos que necessariamente intervenham na execução do objeto do contrato.

Ao aceitar esta Política de Privacidade, concorda expressamente com a transferência e / ou transferência internacional de seus dados para empresas com as quais é necessário compartilhar seus dados para a conclusão bem-sucedida do pedido ou o envio de informações, como empresas de transporte, empresas de mensagens, pagamento, logística, serviços profissional de hosting e gerenciamento de dados, provedores de chat on-line, serviços de análise da web, etc. 

Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento por meio de um documento assinado com a referência 'REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO', dirigida à BORK YOU LDA.

Além disso, tem o direito de ter acesso as informações que temos sobre si, retificá-las, suprimi-las, opor-se ao seu tratamento, solicitar a limitação do tratamento ou solicitar a portabilidade dos seus dados. Para isso, só precisa de comunicá-lo por meio de um documento assinado, anexando uma fotocópia de qualquer documento oficial válido que comprove a sua identidade, endereçada a: BORK YOU LDA, Marina de Oeiras, Estrada Marginal, 2780-267 OEIRAS, PORTUGAL, Tel.: +351 21 441 35 74 ou por email para bork@borkyou.com.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

Todos os conteúdos nas lojas online da BORK YOU LDA (ilustrações, textos, descrições, marcas próprias, imagens, vídeos, etc.) são propriedade da BORK YOU LDA. As marcas comerciais de terceiros são propriedade dos respetivos proprietários. Todas as reproduções, totais ou parciais, do conteúdo por qualquer via ou meio estão sujeitas a autorização prévia e explícita da BORK YOU LDA ou dos respetivos titulares do direito.

A BORK YOU LDA não é responsável pela utilização abusiva dos conteúdos dos seus Web sites; a responsabilidade é exclusivamente do utilizador que a estes acede ou utiliza.

A BORK YOU LDA rejeita qualquer responsabilidade face a litígios decorrentes da troca de informações entre utilizadores através dos nossos Web sites. A responsabilidade sobre a publicação de dados e informações através dos respetivos Web sites cabe, em todo o caso, àqueles que os publicam.

16. HIPERLIGAÇÕES

Ficamos satisfeitos por incluir uma hiperligação para os nossos Web sites, mas deverá fazê-lo de uma forma justa e legal e sem prejudicar a nossa reputação nem tirar partido da mesma (como utilizar uma ligação para sugerir qualquer forma de associação ou endosso da nossa parte). Reservamo-nos o direito de revogar a autorização para a hiperligação em qualquer momento e caso instruamos o utilizador para remover uma hiperligação para os nossos Web sites, isto deverá ser feito sem demora.

Quando o nosso Web site contém hiperligações para outros Web sites e recursos fornecidos por terceiros, estas hiperligações são fornecidas apenas para sua informação. Não temos qualquer controlo sobre os conteúdos dos referidos Web sites ou recursos e estas hiperligações não devem ser interpretadas como um endosso a esses Web sites. Não assumimos qualquer responsabilidade por danos ou perdas que possam ocorrer pela utilização que faz dos mesmos.

17. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

Reservamo-nos o direito a alterar os presentes Termos e Condições em qualquer momento. Todas as alterações os presentes Termos e Condições serão publicados online. Todavia, a continuação da utilização do site será considerada uma aceitação dos novos Termos e Condições.

18. DIREITO APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições e a utilização que o utilizador fizer dos Web sites são regidos e construídos e conformidade com a legislação portuguesa. O utilizador aceita a jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses para a resolução de eventuais litígios que possam ocorrer ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

As línguas utilizadas para a resolução de uma disputa serão o Português ou o Inglês.

Em caso de litigio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de Litígios em Linha disponível aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de direito da Universidade de Lisboa

Campos de Campolide  -   1088-032 Lisboa

Telef. 213847484   -  email.: cniac@fd.unl.pt

http://www.arbitragemdeconsumo.org 

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro

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